Decisão judicial anula demissão de servidor

 

Docente havia sido demitido por suposta acumulação de DE com atividade privada.

Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), em regime de Dedicação Exclusiva (DE), após suspeita de participação societária, na qualidade de administrador de empresas privadas, passou a responder Processo Administrativo Disciplinar que culminou com sua demissão.

No entendimento da instituição, mesmo comprovado que os contratos constitutivos das empresas não tinham o docente como administrador, o mesmo teria descumprido obrigação legal, posto que estava em exercício simultâneo de atividade privada com DE, não bastando o mesmo alegar boa-fé e comprovar ter desvinculado das atividades após aviso da UFRPE.

Inconformado com a decisão o mesmo procurou a assessoria da Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco (ADUFERPE) que, por meio dos trabalhos jurídicos de Calaça Advogados Associados e Wagner Advogados Associados, ingressou com ação judicial visando à nulidade do ato de sua demissão com a consequente reintegração ao cargo.

O Julgador, ao analisar provas trazidas ao processo, acabou por concluir que o professor não exercia cargo de gerência das ditas empresas, sendo que, pela lei, a proibição expressa é de atuação na administração dos negócios. Além disso, o mesmo sempre foi sócio minoritário nas mesmas, sequer tendo papel decisivo nos processos decisórios.

A única exceção teria sido caso de empresa de pequeno porte onde, junto com uma sócia, o mesmo administrava os serviços. Entretanto, em comércio com capital social de apenas R$ 5 mil e com vasta prova de que o docente, em nenhum dia, faltou com seus serviços junto a Universidade, não causando, assim, qualquer prejuízo ao Erário.

Diante disso, somado ao fato de ser servidor prestes a se aposentar e ter, de imediato, se desvinculado do negócio privado quando notificado pela UFRPE, entendeu o magistrado, embasando em decisões do STJ, cabível a revisão do ato administrativo para anular a demissão e converter a punição para suspensão do servidor por 30 dias.

A sentença antecipou os efeitos da tutela jurídica e deve ter aplicação imediata.

Fonte: Wagner Advogados Associados

https://wagner.adv.br/decisao-judicial-anula-demissao-de-servidor/

Posted On 13 abr 2018

Medida Provisória que adia reajuste de servidor federal perderá validade

Comunicamos aos filiados informação da nossa assessoria jurídica Wagner Advogados Associados:

A medida provisória 805/2017, do presidente Michel Temer, que aumentava a contribuição previdenciária de servidores federais, de 11% para 14%, e adiava para 2019 os reajustes salariais de algumas carreiras, perderá a validade no próximo dia 8. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski já havia suspendido trechos da MP.

O mérito, porém, também não entrou na pauta do Supremo. Com a MP, o governo federal esperava economizar R$ 6,6 bilhões por ano, sendo R$ 4,4 bilhões com o adiamento do reajuste dos servidores e outros R$ 2,2 bilhões com o aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo federal. Para o ministro Lewandowski, os servidores seriam duplamente punidos com a implementação da medida.

Fonte: Jornal Extra

https://wagner.adv.br/medida-provisoria-que-adia-reajuste-de-servidor-federal-perdera-validade/

Posted On 13 abr 2018

CONVÊNIO COM ADUFERPE OFERECE DESCONTOS NA ALIANÇA FRANCESA

Quer aprender francês ou atualizar seu conhecimento do idioma, com desconto nas mensalidades e na matrícula? A direção da Aduferpe agora tem convênio com a Aliança Francesa, para conceder desconto de 20% nos cursos regulares aos filiados e filiadas do Sindicato, funcionários, funcionárias e parentes (cônjuges e filhos).

Os interessados devem comparecer a uma das unidades da Aliança Francesa, munidos de documento que comprove a sua filiação com a Aduferpe (pode ser contracheque) e parentesco com o beneficiário.

Além da Aliança Francesa, a direção da Aduferpe já realizou convênio com as empresas Empório Farmacêutico e Via Água Club. O objetivo é oferecer produtos e serviços de qualidade nas áreas de educação, saúde, cultura e lazer.

Unidades da Aliança Francesa
Derby: Rua Amaro Bezerra, 466 – fone 81.3202.6262
Boa Viagem: Av. Domingos Ferreira 2238 – fone 81.3325.4312

Posted On 13 abr 2018