Progressões e promoções devem ter efeitos financeiros desde a configuração do direito

ADUFERPE Ingressou com ação para garantir direitos de seus filiados.

A legislação vigente estabelece os direitos e deveres de todos os servidores públicos, independentemente dos cargos que ocupem, bem como o regramento das as respectivas carreiras funcionais.

No caso daqueles ocupantes dos cargos de docentes do ensino básico, técnico ou tecnológico, tais regras estão nas Leis n. 8.112/90 e n. 12.772/12. Nesses dispositivos legais encontram-se, por exemplo, previsões para concessão de progressões e promoções na carreira, as quais devem gerar efeitos financeiros assim que configurados os requisitos legais.

Contudo, mesmo com regras expressas, a Administração deu nova interpretação ao texto legal e passou a entender que os efeitos financeiros das progressões e promoções somente devem ser considerados da data de publicação da Portaria que vier a declarar devidos tais benefícios.

Tal postura, na prática, acarreta sérios prejuízos aos docentes, visto que podem deixar de receber diferenças vencimentais de vários meses (período entre a configuração dos requisitos e a publicação da Portaria).

Diante dessa realidade que a Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco (ADUFERPE), por meio dos trabalhos jurídicos de Calaça Advogados Associados e Wagner Advogados Associados, ingressou com ação judicial visando à declaração dos direito dos docentes à concessão dos efeitos funcionais e financeiros das progressões e promoções desde a data em que preenchidos os requisitos legais para tanto.

A demanda foi proposta no Juizado Federal de Pernambuco e aguarda sentença.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Posted On 14 maio 2018

Convite Debate: Os Desafios Atuais da Democracia no Brasil

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Departamento de Ciências Sociais

Área de Ciência Política

DESAFIOS ATUAIS DA DEMOCRACIA NO BRASIL

 

Palestrante:  PROF. DR. MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA (UFPE)

Comentários:PROF. DR. FÁBIO BEZERRA DE ANDRADE (UFRPE)

Coordenação: PROFA. DRA. ALESSANDRA UCHOA (UFRPE)

 

DATA:15 de Maio de 2018 (terça-feira)

 HORA: 18:30 h  às 21:00 h.

LOCAL:Auditório da Biblioteca Setorial Manoel Correia 

 

Convidado:

 

Prof. Dr. MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA (Depto. de Ciência Política/UFPE)

Graduado em Philosophie Politique – Université Montpellier 2 – Sciences et Techniques (1978);Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco (1985); Doutor em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (1998); Pós-Doutorado na Université Paris XIII- Villetaneuse (2003); Foi presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais – ANPOCS (2011-2012). Prof. Convidado da Universidade de Leiden;Prof. Visitante – Universidad de la Republica Uruguay; Prof. Visitante da UniversityofWalles-Swansea;Prof. Visitante Université Sorbonne Nouvelle; Prof. Visitante InstitutÉtudes Politiques de Lille.

Posted On 14 maio 2018