RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ADUFERPE
Grupo de Trabalho de Políticas Educacionais
Cícero Monteiro de Souza
Reunião do Grupo de Trabalho de Política Educacional – GTPE do ANDES-SN, realizada nos dias 4, 5 e 6 de março de 2016, com a seguinte pauta: 1. Informes da Diretoria; 2. Informes das Seções Sindicais; 3. Apresentação, pela coordenação, dos documentos: a) Base Nacional Comum Curricular (BNCC); b) Escola sem Partido – PL 867/2015 e demais projetos de lei a ele apensados; c) Sistema Único de Educação Superior (PEC 10/2014); d) Debate/Elaboração de nota/texto sobre os documentos (PL 867/2015 e BNCC).
Conjuntura:
Estiveram presentes 20 AD’s. Após os informes das sessões sindicais e da Diretoria do ANDES-SN, foram apresentados os projeto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Escola Sem Partido e do Sistema Único de Educação Superior. Esta apresentação durou cerca de 20 min. para cada projeto. A tarde houve um debate em torno dos temas apresentados e os representantes das AD’s foram divididos em 3 grupos com o objetivos de gerarem documentos críticos sobre os mesmo no sentido de contribuir com a crítica informativa a ser levada para debates.
Nós da ADUFERPE, participamos e contribuímos com o grupo de trabalho sobre Sistema Único de Educação Superior.
Na tarde do dia 05/03, os documentos foram apresentados ao conjunto do GTPE para serem debatidos e receberem críticas e sugestões. Segue em anexo o texto sobre o Sistema Único da Educação Superior
Análise crítica da Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2014
(PEC 10/2014)
O ANDES-SN defende um Sistema Nacional de Educação no qual a educação universitária, calcada na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, articula-se com os demais níveis de ensino, garantida a laicidade e gratuidade em todo o sistema e a autonomia das Universidades. Este sistema único pressupõe a melhoria de todas as instituições educacionais, com carreira única para os docentes e valorização salarial, garantidas condições de trabalho e estudo adequadas, contando com financiamento público suficiente para o atendimento de todas as necessidades e exclusivo para as instituições públicas.
Entretanto, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2014 (PEC 10/2014)[1] é o contrário do que é reivindicado pelo ANDES-SN e pela classe trabalhadora, em especial na luta dos trabalhadores em educação e dos estudantes. De autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), a PEC que tramita no Senado Federal, propondo a instituição de um “Sistema Único de Educação Superior Pública” apresenta graves problemas desde a forma como foi constituída a proposta até os motivos que a originaram, além dos efeitos que a reestruturação proposta poderá trazer para desqualificar a educação universitária.
O conteúdo da PEC 10/2014 engaja-se no conjunto de políticas regressivas de contrarreforma do Estado que estão em curso no país. Uma das estratégias destas políticas é apropriar-se das reivindicações históricas da classe trabalhadora, ressignificando-as e dando-lhes um novo conteúdo político. Neste caso, por meio da PEC, as políticas usurpam a reivindicação de um sistema nacional de educação.
Evidencia-se, ainda, que a PEC é vaga naquilo que não interessa ao Estado definir e prever. De forma oportuna, e seguindo o modus operandi do Congresso Nacional e do Governo Federal, deixa para Lei Complementar a definição das questões orçamentárias (fontes, formas e critérios de distribuição etc.). Isto permite um amplo campo de negociatas, cujo sentido se pode antever ao relacionar a Proposta em questão com os outros projetos da contrarreforma da política educacional que apontam para a mercadorização da educação e precarização do trabalho (contratualização com Organizações Sociais, criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, cobrança de matrículas e taxas nas Instituições de Ensino Superior públicas, cobrança de cursos de extensão e pós-graduação – PEC 395/2014, Lei de Inovação Tecnológica, Marco da Ciência e Tecnologia, Parcerias Público Privadas, Programa de Ações Articuladas, Arranjos Locais de Desenvolvimento, Fundo Patrimonial, Trade In Service Agreement etc.).
É preciso registrar que na justificação da PEC o argumento principal de defesa de sua propositura é a insuficiência de financiamento público para as Instituições de Ensino Superior (IES) estaduais e municipais. Sob o argumento de resolver o problema, a PEC propõe criar um sistema unificando todas as IES públicas sem indicar novas fontes de financiamento, o que evidencia a intenção de acrescentar as IES municipais e estaduais na mesma matriz que na atualidade é insuficiente para atender a demanda das Instituições Federais de Ensino (IFE). Ou seja, a solução do problema por meio da criação do sistema é falsa, já que este será criado para ajustar as instituições a operarem com matrizes rebaixadas de financiamento, de modo a racionalizar gastos e recorrer à captação de recursos de outras fontes, acentuando o gerencialismo, posto que pressupõe que se pode resolver a escassez de recursos, unicamente, com novas formas de gestão, mais eficazes.
A propositura da PEC articula-se ao conjunto de iniciativas elaboradas tecnocraticamente no Congresso Nacional, sem debates com as instituições educativas públicas e com as
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1 Disponível em
http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=148985&tp=1
organizações classe trabalhadora, do movimento estudantil e dos trabalhadores em educação. As demandas por um sistema único público de educação são muito mais amplas do que as tratadas na PEC, o que exige um esforço coletivo de aprofundamento e participação democrática para romper a lógica de construção das políticas públicas imposta pelos governos e pelo Congresso Nacional.
Os ataques às IES públicas têm se revestido de formas as mais espúrias. É o caso da PEC 217/2003, por exemplo, apresentada pela deputada Selma Schons (PT-PR), que propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Superior (FUNDES) e de uma Contribuição Social para o Ensino Superior (CAS). A deputada sugere que todos os graduados e pós-graduados em IES públicas devam contribuir obrigatoriamente com algum percentual para este Fundo. Embora parada, tal PEC expressa a intermitente atuação do Congresso Nacional e do Estado contra as Universidades Públicas brasileiras, retirando direitos sem pejo.
Outro elemento que se destaca na perspectiva apresentada na PEC é a tendência clara à centralização e burocratização, intensificando a relação subalterna dos Estados e Municípios em relação à União. Além disso, a PEC indica a homogeneização das IES no sentido de atender ao lobby privatista da educação superior que, para garantir uma pseudoconcorrência, desqualifica e simplifica a educação universitária, rebaixando as condições de ensino e trabalho àquelas predominantes no sistema privado, majoritariamente na modalidade EAD (Ensino a Distância) e oferecido como ensino terciário.
O sistema nacional de educação não existe, mas o PNE (Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014) reafirma o Sistema Nacional de Avaliação da Educação como mecanismo de ajustamento da educação em todos os níveis, com peso especial para o controle da Educação Superior, visando acabar com seu caráter universitário articulando-o às proposituras dos Organismos Multilaterais de educação superior como educação terciária dependentes dos interesses do mercado.
Cabe lembrar que o PNE/2014, determina em seu Artigo 13, que “O poder público deverá instituir, em lei específica, contados dois anos da publicação desta lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação”. Ao se antecipar ao disposto no PNE/2014, propondo a criação de um Sistema Único de Educação Superior Pública, a PEC evidencia que a intenção é de ampliar os mecanismos de controle e não visa dar unidade à educação em seus diferentes níveis, aprofundando a desagregação e criando mecanismos objetivos de carreamento de recursos públicos diretamente ao mercado educacional. Ainda, aprofunda a desresponsabilização do Estado com o financiamento da educação pública, anunciando a interiorização e universalização deste nível da educação para criar ilusões de acesso com qualidade, deixando explícito que não se trata de garantia do financiamento público para este fim através das IES públicas, mas de alocação de recursos no sistema de colaboração definido no PNE/2014.
Ainda, na justificativa da PEC fica transparente que a intenção do sistema é “a utilização conjunta e eficiente [não qualifica o que é entendido por ‘eficiente’] dos recursos disponíveis [sic!], tanto financeiros quanto físicos e humanos.”, e isto deverá ocorrer nos marcos
privatistas do PNE/2014: “Promover a integração das instituições de ensino superior público é providência estratégica para que se possam alcançar as metas previstas no novo PNE”.
As resistências que se organizam contra as “inovações” nas políticas educacionais derivam de vasta experiência dos professores em suas IES e do movimento docente, dos técnico-administrativos em educação e estudantil. Um exemplo recente e contundente é o Reuni. Com suas metas de expansão e interiorização, entre outras, mostrou sobejamente como intensificar e precarizar o trabalho docente, ademais de desqualificar a formação acadêmica. Excelente demonstração da ação governamental quando se trata de criar situações compulsórias para suposto aumento de recursos. De outro lado, a experiência europeia com o Processo de Bolonha, inspiração para o Reuni, vem demonstrando que a unificação do sistema europeu de Ensino Superior que ocorreu segundo as demandas do mercado europeu resultou na ampliação da fragmentação e no rebaixamento da formação acadêmica.
Esta PEC é mais uma proposta, entre outras, que incide diretamente no projeto de desmonte da educação pública brasileira, reforçando o processo de privatização da educação proposto no PNE, quando ressignificou o sentido do público e ampliou as possibilidades de destinação de recursos públicos às instituições privadas, a exemplo das PPP, PROUNI (Programa Universidade Para Todos), FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), PARFOR (Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica) etc.
Em resposta ao conjunto de ataques é necessário fortalecer as lutas, o que exige a ampliação do trabalho de base reafirmando o projeto de educação construído ao longo da história pelos docentes no ANDES-SN e aumentando a articulação com os demais setores da classe trabalhadora.
Recomendações:
1) Que as seções sindicais deem ampla divulgação do material junto as bases, realizando debates e que defendam a apresentação dessas discussões nos encontros preparatórios ao II ENE que ainda irão acontecer e proponham a realização de atos de denúncia de rua, ou audiências públicas nas câmaras municipais e ALE.
2) Que os textos sistematizados sejam apresentados no próximo fim de semana nas reuniões dos setores federais e estaduais e municipais.
3) Realizar a próxima reunião do GTPE ainda nesta diretoria, a ser marcada considerando as reuniões de diretoria e o II Encontro Nacional de Educação.
Recife, 09 de março de 2016.
Cícero Monteiro de Souza
