Comissão aprova que Funpresp gerencie fundos de previdência estaduais e municipais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a Funpresp, fundação de previdência complementar de previdência complementar criada para os servidores federais, a administrar planos previdenciários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto aprovado é o Projeto de Lei 6088/16, do Poder Executivo, com emendas apresentadas pelo relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

O objetivo do PL é incentivar a adesão ao Funpresp – regime de previdência complementar da União -, acabando com regimes próprios para os novos servidores estaduais e municipais. A instituição de fundos de previdência complementares nos estados e municípios é uma das condições impostas, pelo governo federal, através da Lei Complementar 159/2017 (antigo PLP 343/2017), que aplica o ajuste fiscal a estados e municípios, em troca da suspensão do pagamento da dívida desses entes federados.

Regras
A proposta estabelece regras para que a Funpresp assuma a gestão das entidades de previdência complementar de estados, municípios e Distrito Federal. Cada plano diferente terá seu próprio cadastro de pessoa jurídica, com patrimônio segregado e sem solidariedade entre os demais planos de previdência complementar administrados pela fundação.

Além disso, a proposta traz regras para punir a inadimplência de estados ou municípios, que ficarão proibidos de contratar empréstimos e terão suspensos os repasses de dinheiro federal de transferências voluntárias.

Os órgãos dos entes federados ficarão responsáveis pelo desconto da contribuição do servidor e do repasse das contribuições do empregador. Ainda que cada Poder seja responsável pelo recolhimento dos seus recursos, o ente federado poderá ser considerado inadimplente se houver atraso nos repasses de qualquer um deles – Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo também Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.

Tramitação

A proposta, apresentada em setembro de 2016, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue ao Senado Federal.

Diga não ao Funpresp

O ANDES-SN é contrário aos fundos de pensão privados e organiza, desde a instituição do Funpresp, campanha pela não adesão ao Fundo, alertando os docentes federais sobre os riscos desse modelo de aposentadoria.

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*Com informações da Agência Câmara

Fonte: ANDES-SN

 

Aduferpe
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