Reconhecendo a legitimidade dos questionamentos levantados pelos docentes da Unidade Acadêmica de Serra Talhada – UAST, na reunião do Conselho de Representantes da ADUFERPE, em 05 de fevereiro de 2018, a Diretoria do sindicato solicitou à sua assessoria jurídica (Wagner Advogados Associados) estudo sobre o PL nº 5173/2016, que trata da criação da Universidade Federal do Sertão.
Na resposta à consulta, os advogados observaram a inconstitucionalidade do PL nº 5173/2016, de autoria do deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB/PE), uma vez que compete ao Poder Executivo, e não ao Legislativo, a iniciativa de lei para criação de órgão ou entidade da Administração direta ou indireta.
Diferentemente do que ocorreu com a UAG, a comunidade da UAST mostrou-se resistente à “emancipação” e vem questionando esta iniciativa desde o seu surgimento. Na última assembleia geral da ADUFERPE, realizada em 19 de fevereiro, os docentes da UAST deliberaram pela realização de uma consulta via plebiscito à comunidade local sobre o tema e por uma articulação política a fim de retirar este projeto de lei da Câmara dos deputados.
Segue na íntegra o estudo da assessoria jurídica.
