📣 A Aduferpe encaminhou ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFRPE requerimento para alteração da Resolução CEPE/UFRPE Nº 828/2025.
🗣 A análise jurídica evidenciou extrapolação de competência regulatória do CEPE no Art. 10 da referida Resolução, interditando direito de afastamento para pós-graduação stricto sensu e estágio pós-doutoral a quem tenha solicitado licença para capacitação, nos últimos 4 anos.
✊🏾 Como isso não está previsto na Lei Nº 8112/1990, fica evidente que o CEPE extrapolou suas atribuições de regulamentação, não cabendo ao Conselho restringir além do que a lei determina.
