Como já é de conhecimento de muitos, o Governo Federal lançou um canal único com serviços digitais exclusivos para servidores públicos federais, vendendo a ideia de que o novo sistema imprime uma nova solução tecnológica que reunirá em um só lugar todos os serviços relacionados à vida funcional dos servidores públicos federais civis ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal.
Afirma o Governo Federal que serão 1,3 milhão de usuários e mais de 14 mil servidores da área de gestão de pessoas beneficiados com a novidade. O referido sistema, tratado como transformação digital do Governo Federal, foi denominado de SouGov.br e irá substituir o já conhecido SIGEPE.
O que ocorre, entretanto, é que ainda existem muitas dúvidas acerca das condições impostas aos usuários pelo SouGov, com informações pouco claras por parte do Governo.
Um dos aspectos que vem gerando muita preocupação diz respeito à imposição prevista no Termo de Uso e Política de Privacidade segundo a qual o usuário aceita a transferência de seus dados – aí incluídos dados bancários, dentre outros – a servidor localizado fora do país. Não há clareza quanto à adequação dessa transferência internacional de dados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e a outras normas nacionais, tampouco sobre a segurança oferecida pelo procedimento.
Assim, diante das inúmeras incertezas que decorrem do novo sistema e dos riscos à privacidade e segurança de dados que ele pode representar, a ADUFERPE, por cautela, orienta aos seus filiados que não façam a adesão imediata ao novo serviço, ao menos momentaneamente, até que se tenha maior certeza sobre as decorrências da adesão.
As entidades representativas de servidores públicos, dentre as quais o ANDES – Sindicato Nacional, estão atuando no sentido de obter maiores esclarecimentos sobre tais aspectos, seja através da realização de diligências junto ao próprio Governo, seja da solicitação de análises jurídicas às respectivas assessorias. Nesse sentido, a ADUFERPE já solicitou à sua assessoria (Calaça Advogados Associados e Wagner Advogados Associados) o estudo da matéria.
Tão logo sejam obtidas maiores informações, serão disponibilizadas a fim de orientar a categoria.
