NÃO à perseguição de servidores públicos
O Projeto de Decreto Legislativo 352/20 susta norma da Controladoria-Geral da União, que prevê apuração disciplinar de servidor com manifestações públicas nas redes sociais contrárias a decisões ou políticas do governo federal. A Nota Técnica 1556/20, assinada em 3 de julho, visa unificar o entendimento do órgão sobre a legislação que prevê condutas puníveis a agentes públicos.
Segundo os autores da proposta, deputados Tabata Amaral, Professor Israel Batista e Célio Studart, a nota extrapola garantias constitucionais e pode ter consequências potencialmente nocivas para a própria Administração Pública. “A nota impõe uma conduta que é absolutamente deletéria ao próprio funcionamento da administração pública”, disseram os deputados na justificativa ao texto.
Para os parlamentares, o próprio entendimento da norma, mesmo sem procedimento disciplinar, já implica em uma inibição da manifestação de servidores federais.
