Suspensão da Portaria 983/20
Na quarta-feira passada (1/12), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) ao Projeto de Decreto Legislativo 483/2020, de outro parlamentar, André Figueiredo (PDT-CE). O texto tem por objetivo suspender a Portaria 983/20, do MEC, que regulamenta as atividades docentes no âmbito da carreira docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
Um dos principais prejuízos da Portaria 983/20 do MEC é a precarização da carreira e o desrespeito à autonomia das instituições de ensino (Universidades e Institutos Federais). Dentre outros prejuízos, estabelece o aumento da carga horária mínima de aulas a ser cumprida por docentes (14 horas) e institui obrigatoriamente o controle de frequência por meio do ponto eletrônico. Com isso, temos, mais uma vez, um claro ataque à carreira docente EBTT, que, além das atividades de Ensino, é responsável por Pesquisa e Extensão nas instituições de ensino.
O Projeto de Decreto Legislativo ainda precisa ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para seguir ao plenário. Na CCJ, a relatora é a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
A Aduferpe segue vigilante para defender os direitos dos docentes da carreira EBTT
