NÃO à PEC Emergencial 186 que ataca os servidores públicos
Em mais um ataque aos servidores públicos, o desgoverno Bolsonaro se articula para conseguir aprovar uma nova proposta de emenda constitucional, a PEC 186/2019, a nefasta ‘PEC Emergencial’, ainda nesta semana!
Proposta ao final de 2019, essa PEC propõe mudanças temporárias ou emergenciais, além de modificações permanentes no texto constitucional. São mudanças que prejudicam diretamente os servidores públicos, nos três níveis – federal, estadual e municipal.
Dentre as propostas emergenciais, afetando imediatamente as condições de trabalho dos servidores, estão: a redução em até 25% das jornadas e salários; a impossibilidade de realização de concursos públicos e contratações (à exceção de posições de chefia e de direção, que não aumentem despesas); e o congelamento dos planos de carreira ou concursos públicos que acarretem ônus aos gastos públicos.
Isso ocorrerá se o desgoverno ultrapassar o limite de gastos, ou o limite da regra de ouro – que impede a administração de contrair dívidas para pagar despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias. Mas também ocorrerá se for ultrapassado o limite de gastos com pessoal… Vale lembrar que esses limites vêm sendo ultrapassados pelos governos, regularmente.
As mudanças permanentes propostas pela PEC 186/2019 dizem respeito ao uso de quaisquer recursos, liberados a partir dos cortes de gastos para fins de quitação de dívida pública. E também de outros gastos governamentais, que não representem despesas obrigatórias do estado – principalmente, aquelas relacionadas à educação e saúde, esferas de onde mais serão retiradas.
Outro fato revoltante em torno desta PEC é a falácia do desgoverno Bolsonaro, quando diz que os cortes e a redução dos salários dos servidores públicos ocorrem pela manutenção do auxílio emergencial. Isto é uma chantagem política, para encobrir a verdade: o desgoverno federal pretende atacar os servidores públicos, e ainda tenta jogar a opinião pública contra quem trabalha para o bem comum!
📧 Para pressionar senadores/as, acesse também o site Na Pressão:
http://bit.ly/na_pressao_pec186nao
#PEC186Não
#AuxílioSimDesmonteNão #Aduferpe #ufrpe
