Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 873/2019

Prezado(a) sindicalizado(a),

Ontem a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 873/2019, que versa sobre o desconto das mensalidades sindicais. Essa ADI foi elaborada com a participação da Assessoria Jurídica da Aduferpe e da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN e de outras assessorias do funcionalismo público federal, constituindo-se em um documento de substância jurídica e política importante.

Informamos que o ANDES-SN entrará com o pedido de amicus curiae na ADI e a Aduferpe já ingressou com ação em primeira instância até a consecução de um resultado positivo sobre a ADI interposta pela OAB.

Aproveitamos a oportunidade para encaminhar anexa a peça jurídica da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Saudações sindicais e universitárias.

 

A Diretoria

Segue link da página da OAB para maiores informações:

https://www.oab.org.br/noticia/57052/oab-questiona-no-stf-mp-da-contribuicao-sindical

Aduferpe
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