A Aduferpe se posiciona contra todo tipo de teto de gastos, que só atende aos interesses do capital financeiro, mas entende que nesse contexto houve vitórias importantes.
Reconhecemos que a vitória do Fundeb na votação do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), nesta terça-feira (22), na Câmara dos Deputados, foi de grande importância para a educação pública brasileira, resultado da luta dos movimentos sindicais e sociais em defesa da educação.
Essa vitória poderia ter sido ainda maior se as áreas da ciência, tecnologia e inovação também estivessem ficado de fora das regras limitantes do NAF, que estabelece medidas sobre quanto o Governo Federal poderá gastar nos próximos anos, substituindo o teto dos gastos.
A vitória da matéria na Câmara, com 379 votos favoráveis e 64 contrários, enterrou de vez a famigerada lei do teto dos gastos (EC95), criada há seis anos pelo ex-presidente Michel Temer. A medida, somada aos cortes e todo desmantelamento do estado brasileiro pelo governo Bolsonaro, trouxe retrocessos absurdos para o serviço público e, consequentemente, à população. Os deputados mantiveram a decisão do Senado de também excluir do texto o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) lançaram, nesta tarde (23), nota conjunta expressando a preocupação com decisão da Câmara. “Assim, ao rejeitar emendas que estabeleciam que as despesas com ciência, tecnologia e inovação não seriam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo novo marco fiscal, a Câmara dos Deputados fez uma escolha na contramão do desenvolvimento em um mundo globalizado da sociedade do conhecimento”, diz um trecho da nota.
A Aduferpe lamenta a decisão da votação na Câmara e espera que o Governo tome as medidas necessárias para não penalizar ainda mais áreas que são imprescindíveis para nosso desenvolvimento e soberania nacional. O texto agora segue para sanção do presidente.
